Termos de Uso

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O que mudou nesta versão: Planos anuais não podem ser cancelados antes de 12 meses; só o mensal avulso cancela a qualquer momento.

1. Quem somos e o que este documento faz

Este documento é o contrato entre você, doravante CLIENTE, e Angelus Labs, nome de trabalho de [SEU NOME COMPLETO], profissional autônomo estabelecido em Olinda/PE, doravante PETTZY, para o uso do sistema Pettzy.

Ao marcar "li e aceito", ao criar a sua loja ou ao usar o sistema, você concorda com tudo o que está escrito aqui. Se não concordar com algum ponto, não use o sistema e fale com a gente antes.

Guardamos a data, o horário, o endereço de internet (IP) e a versão do documento aceita. Uma cópia é enviada para o seu e-mail no momento do aceite.

2. O que o Pettzy é — e o que não é

O Pettzy é um sistema de gestão para pet shops e serviços de banho e tosa: agenda por profissional, agendamento online pelo tutor, cadastro de clientes e pets, vendas, pacotes, mensagens automáticas, relatórios e cotações de compra.

O PETTZY NÃO É SISTEMA FISCAL. Ele não emite nota fiscal, não substitui NFC-e, NFS-e nem qualquer obrigação tributária. O CLIENTE é o único responsável pela emissão de documentos fiscais e pelo cumprimento das suas obrigações com o fisco.

O Pettzy também não processa pagamentos dos tutores: ele registra o que foi combinado na venda. Maquininha, Pix e dinheiro continuam sendo do CLIENTE.

O Pettzy não presta serviço veterinário nem de banho e tosa: o cuidado com os animais, os preços praticados e o atendimento aos tutores são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

3. Licença de uso: um estabelecimento por contrato

O PETTZY concede ao CLIENTE uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e INTRANSFERÍVEL, enquanto durar o contrato e o pagamento estiver em dia.

A licença vale para UM estabelecimento, identificado pelo documento (CNPJ ou CPF) e pelo endereço informados no cadastro. Cada unidade, filial ou loja adicional exige um contrato próprio.

É vedado ao CLIENTE: ceder, emprestar, alugar, revender ou sublicenciar o acesso; usar a mesma conta para operar outro estabelecimento; compartilhar credenciais com terceiros que não sejam da sua equipe.

O software não é vendido. O código, a marca, o design e a documentação continuam sendo do PETTZY.

4. A conta e a equipe do CLIENTE

O CLIENTE informa dados verdadeiros e mantém o cadastro atualizado. Cadastro com informação falsa pode ser encerrado sem aviso.

As senhas são pessoais e intransferíveis. Tudo o que for feito com o acesso do CLIENTE ou dos usuários que ele criar (atendente, profissional, gerente, administrador) é de responsabilidade dele — inclusive agendamentos, vendas, cancelamentos e descontos.

Cada plano inclui um número de usuários e de profissionais ativos. Acima disso, o CLIENTE contrata usuários extras, cobrados por mês junto com a assinatura.

O CLIENTE deve retirar imediatamente o acesso de quem sai da equipe. O sistema permite fazer isso a qualquer momento.

5. Uso aceitável

O CLIENTE se compromete a usar o sistema de boa-fé e conforme a lei, e a não o utilizar para atividade ilícita nem para enganar tutores quanto a preço, serviço ou disponibilidade de horário.

É vedado: tentar acessar áreas ou dados de outros estabelecimentos; fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o software; usar robôs, raspagem ou automação não autorizada; realizar testes de invasão sem autorização escrita; sobrecarregar a infraestrutura de propósito.

O CLIENTE é o único responsável pelo conteúdo que publica — fotos, descrições, preços, promoções e cupons — e declara ter os direitos sobre as imagens que enviar. Preço e promoção divulgados na página de agendamento obrigam o CLIENTE perante o tutor, não o PETTZY.

Mensagens de WhatsApp aos tutores só podem ser enviadas a quem autorizou recebê-las. Spam e mensagens enganosas são proibidos.

Identificado uso indevido, o PETTZY pode suspender o acesso imediatamente, informando o motivo.

6. Teste gratuito de 7 dias

O teste é por tempo limitado, sem custo e sem obrigação de contratar. O prazo começa a contar quando o acesso é entregue, e não na data do cadastro.

Durante o teste, o CLIENTE enxerga os recursos do plano Essencial. O PETTZY pode encerrar ou recusar um teste, inclusive em caso de cadastros repetidos do mesmo estabelecimento.

Terminado o teste sem contratação, o acesso é bloqueado e os dados ficam guardados por 30 dias. Depois disso podem ser apagados definitivamente.

7. Planos, preços e pagamento

Os preços vigentes estão no site e na tela de Assinatura. Há três formas de contratar: plano anual pago em 12 parcelas mensais; plano anual pago de uma vez; e mensal avulso, sem compromisso de permanência.

Nos planos anuais existe compromisso de 12 meses, que é a razão do preço menor. Durante esse prazo o plano anual NÃO pode ser cancelado. Cumpridos os 12 meses, o CLIENTE pode cancelar pela tela de Assinatura, sem multa.

Quem quiser a liberdade de cancelar a qualquer momento deve contratar o mensal avulso, que custa mais justamente por não ter compromisso.

Usuários extras, além dos incluídos no plano, são cobrados por mês em qualquer forma de contratação; no plano anual pago de uma vez, entram pelo mesmo critério do ano (10 vezes o valor mensal de cada extra).

A cobrança é feita pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), que emite Pix, boleto e cobrança em cartão. O PETTZY não armazena dados de cartão de crédito.

Os preços podem ser reajustados uma vez por ano, pela variação do IPCA, com aviso de 30 dias.

8. Atraso no pagamento

Não havendo pagamento até o vencimento, o acesso ao sistema é SUSPENSO AUTOMATICAMENTE no dia seguinte, incluindo a página de agendamento online do estabelecimento.

A suspensão não apaga dado nenhum: quitado o débito, o acesso volta imediatamente, com tudo como estava.

Passados 90 dias de suspensão sem pagamento, o contrato pode ser rescindido e os dados excluídos, após aviso ao e-mail cadastrado.

Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

9. Encerramento

No mensal avulso, o CLIENTE pode encerrar quando quiser, pela própria tela de Assinatura. Nos planos anuais, o encerramento pelo CLIENTE só é possível depois de cumpridos os 12 meses de compromisso (item 7).

O PETTZY pode encerrar o contrato em caso de uso indevido, falta de pagamento ou encerramento do serviço, avisando com 30 dias, salvo nas hipóteses de uso indevido, em que a suspensão é imediata.

Encerrado o contrato, o CLIENTE tem 30 dias para exportar os seus dados. Depois desse prazo, eles podem ser apagados definitivamente.

10. Disponibilidade, suporte e backup

O PETTZY empenha os melhores esforços para manter o sistema no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

O suporte é feito pelo próprio sistema, na tela de Suporte. Os prazos são de RESPOSTA, não de solução: até 48 horas para analisar um erro e informar o diagnóstico e a previsão de correção; até 72 horas para dúvidas, solicitações e sugestões.

São feitas cópias de segurança periódicas. O PETTZY se empenha para recuperá-las quando necessário, sem garantir a recuperação integral de qualquer dado.

O sistema depende de internet, energia e dos aparelhos do CLIENTE. Falhas nesses itens não são responsabilidade do PETTZY.

11. Limitação de responsabilidade

O PETTZY responde por danos diretos comprovadamente causados por falha do sistema, limitados ao total efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao fato.

O PETTZY não responde por lucros cessantes, perda de vendas, perda de clientela, danos indiretos, nem por: decisões comerciais tomadas com base em relatórios; erros de digitação ou de operação da equipe do CLIENTE; falha de internet, energia, celular ou maquininha; indisponibilidade de serviços de terceiros (hospedagem, meio de pagamento, WhatsApp); nem por qualquer dano a animais atendidos pelo CLIENTE.

O CLIENTE é responsável por conferir sua agenda, seus lançamentos, preços e fechamentos de caixa.

12. Dados e privacidade

Os dados dos tutores e dos pets cadastrados pelo CLIENTE pertencem ao CLIENTE, que é o CONTROLADOR desses dados. O PETTZY atua como OPERADOR, tratando-os apenas para operar o sistema e conforme as instruções do CLIENTE.

O CLIENTE é responsável por ter base legal para o que coleta (inclusive o CPF usado no agendamento online) e por informar os seus tutores. O PETTZY não vende nem cede a base de clientes do CLIENTE a ninguém.

Os detalhes estão na Política de Privacidade, que é parte deste contrato.

13. Sugestões e melhorias

Sugestões, ideias e pedidos de recurso enviados pelo CLIENTE podem ser implementados pelo PETTZY e incorporados ao sistema, sem gerar remuneração, exclusividade ou direito de propriedade ao CLIENTE.

14. Mudanças neste documento

O PETTZY pode alterar estes Termos, avisando por e-mail e pelo sistema com 30 dias de antecedência quando a mudança for relevante. As versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas a qualquer momento.

Continuar usando o sistema depois do prazo de aviso significa aceitar a nova versão. Quem não concordar pode encerrar o contrato, mesmo dentro do compromisso anual, sem multa.

15. Comunicação

O e-mail e o WhatsApp informados no cadastro são os canais oficiais. Avisos enviados para eles são considerados recebidos. Nosso contato é contato@angeluslabs.com.br.

16. Disposições finais

Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista ou de exclusividade entre as partes.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de Olinda/PE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Outras versões: versão 1.0